Encontro PCDI Assessoria Jurídica

22/06/2015

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549No dia 8 de junho, os gestores das organizações sociais participantes do PCDI se reuniram na sede da Conviver Saber Social para mais uma noite de aprendizagem. Desta vez, o encontro contou com a presença de Aline Seoane Resende Paulino, advogada do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CEMAIS desde 2013, conhecedora das maiores questões jurídicas enfrentadas pelas associações e dedicada a  trabalhar para a melhoria da gestão e ampliação do conhecimento sobre as informações legais para o fortalecimento institucional.

Ela explicou sobre os títulos que uma Organização Social pode obter. As questões foram principalmente voltadas para os títulos de utilidade pública e oscip. Aline também ensinou que a expressão correta atualmente para definir uma associação é sem fins econômicos, uma vez que também a organização social precisa ter lucro, ou seja, manter o saldo positivo.

546Cada gestor presente apresentou seu caso e foram oferecidas dicas de como fazer os ajustes na Organização e quais passos devem ser dados para a profissionalização do Terceiro Setor no Vetor Norte. “A gente quer um Terceiro Setor preparado para receber investimentos. Temos que fazer as empresas da Linha Verde investirem e, para isso, precisamos de um mínimo de organização da sociedade civil”, explicou Marisa Resende, consultora do PCDI. Outro assunto que rendeu bastante foi sobre como funciona a remuneração da diretoria de uma organização e todos entenderam que apenas os diretores que efetivamente trabalham e prestam serviços na entidade podem ser remunerados.

Foi feito um giro rápido pelas novidades no Marco Regulatório que entra em vigor agora em julho, como Código de Ética, Regulamento de Compras e Contratação e as exigências da nova lei.

O PCDI NEWS aproveitou a oportunidade para fazer uma entrevista com a advogada. Confira!

1. Por que é importante os gestores de organizações sociais conhecerem a legislação que regulamenta o setor?

Aline: As regras que regem a instituição tratam sobre todas as áreas de seu funcionamento desde a criação e registro dos principais documentos até a captação de recursos e execução dos projetos, sendo o conhecimentos dessas normas essencial para garantir a atuação da instituição e consequentemente a defesa dos direitos propostos. Sem o conhecimento das leis, os gestores não terão as ferramentas necessárias para sua atuação dentro da instituição, ficando sujeitos a demandas irregulares, usos indevidos de recursos, gastos desnecessários entre outros, prejudicando diretamente o trabalho exercido pela organização. O conhecimento é capaz de gerar mudanças significativas dentro da instituição, por exemplo, os diretores eleitos de uma associação, podem vir a ser remunerados, desde que a instituição não possua o Título de Utilidade Pública, que trabalhem diretamente nela e que seu estatuto assim permita. Essa é uma informação, pois a maioria das pessoas acha que a lei determina que os diretores não sejam remunerados, mas a lei permite. É preciso se organizar e adaptar toda a documentação para que isso não prejudique nenhum projeto.

2. Quais os benefícios e vantagens para uma organização social estar por dentro das atualizações de legislação e manter sua instituição 100% legal?

Aline: Além de necessário para evitar penalidades legais como multas e perda de certificados, uma instituição que está preocupada com sua legalidade está mais próxima de uma gestão profissional e de garantir de forma eficaz a defesa dos direitos propostos em seu Estatuto.

3. Quais cuidados o empresário/ órgão público que repassa verba para o Terceiro Setor devem ter ao escolher as instituições a serem beneficiadas, para não ter problemas de investir em uma organização que não está toda certinha? Como o 1º e 2º setor podem ajudar o 3º setor a se organizar melhor nas questões legais?

Aline: Esses cuidados já são comumente empregados em chamamento público por meio de editais. A instituição deve apresentar os documentos que comprovem sua existência, natureza jurídica e representatividade, que são o estatuto, ata de eleição da diretoria e comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, além disso, a instituição deve apresentar todas as suas certidões negativas de débito. Embora esses sejam os principais documentos regularidade, o financiador de um projeto pode solicitar apresentação de outros documentos, inclusive declarações emitidas pela própria instituição ou atestados de capacidade técnica emitidos por autoridades públicas ou parceiros.

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