Confira como foi a roda de diálogo sobre o Marco Regulatório

15/03/2016

Workshop sobre Marco Regulatório

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Para completar os debates sobre a Lei 13.019/2014, também chamada de Marco Regulatório das Organizações Sociais, promovidos pelo Programa de Desenvolvimento Compartilhado da Conviver Saber Social, foi realizada uma Roda de Diálogos com a participação da Dra. Valma Leite Cunha, promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais, CAOTS/MPMG; Dr. Tomáz de Aquino Resende, advogado especializado em Terceiro Setor, promotor de Justiça aposentado, e, como mediadora, Dra. Aline Seoane Resende, advogada do CeMais.

Dra. Valma abriu a roda de conversa com dados. Ela explicou que existe no país hoje cerca de 325 mil organizações da sociedade civil atuando nas mais diversas áreas, como assistência social, educação, cultura, saúde, esporte, meio ambiente entre outras. E, deste total, apenas 1% recebe recursos públicos. Para a promotora, a razão é que tais alianças são marcadas por serem  muito burocráticas. “O olhar que temos para a nova lei é que vem para simplificar e facilitar a parceria entre governo e terceiro setor” disse Dra. Valma.

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Já Dr. Tomáz foi enfático ao começar sua fala dizendo que a lei 13.019/14 não pode ser chamado de marco regulatório, porque só regula uma parte do problema. Segundo ele, ficou de fora pontos importantes, como a questão fiscal e a definição do que são atividades de interesse coletivo. “Não é um marco regulatório, é uma lei de regulamentar contratos. O mais importante desta lei é que o governo está nos procurando para dialogar. Antes, só vinham para usar e agora começaram a nos respeitar. O grande marco de mudança desta lei é esse” opinou o advogado.

A lei já está em vigor para alianças do governo federal e estadual com o Terceiro Setor, desde janeiro deste ano. Em janeiro de 2017, entra em vigor em todos os municípios brasileiros. Mais de 50 pessoas, entre representantes da sociedade civil organizada, do poder público e empresas compareceram ao salão do Ramada Airport Hotel, onde aconteceu o debate.

Para o promotor de Justiça aposentado, não será fácil para os municípios se adequarem à nova legislação. A parte boa, segundo ele, é que o poder público municipal terá que estudar e entender o Terceiro Setor. Outro ponto positivo que ele destaca foi a retirada da exigência de títulos de utilidade pública federal, legislação que já foi inclusive revogada. Uma das participantes, pontuou que empresas ainda colocam em seus editais exigência de títulos de utilidade pública. Dr. Tomáz, Dra. Aline e Dra. Valma explicaram que deve-se informar às empresas que exigirem tal título da mudança da legislação, como também é provável que as leis de utilidade pública estadual e municipais também sejam revogadas.

Todos concordam que um dos grandes passos dado pela lei é o fim do mito da não remuneração de dirigentes que efetivamente trabalham na organização social. “Essa lei vai redefinir as organizações da sociedade civil e um dos motivos é que com o pagamento de dirigentes, iremos nos profissionalizar”, afirmou Dr. Tomáz.

A descontaminação fiscal das organizações do Terceiro Setor e o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social foram tópicos abordados e muito bem esclarecidos pelos componentes da mesa.

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Um dos participantes, gestor de uma organização social, questionou sobre exigências burocráticas iguais para grandes fundações e pequenas organizações, sem haver uma distinção de tamanho, como acontece com as empresas. As exigências para uma organização pequena são as mesmas da imensa.

Dra. Aline explicou que a lei prevê a prestação de contas simplificada, já pensando nessas organizações sociais menores. Também ressaltou que a tendência é que todos os níveis de governo usem o sistema federal de prestação de contas on-line, que é muito mais eficaz e ágil que a forma como é feita atualmente.

Dra. Valma enxerga a lei como um avanço. “O grande avanço na parte da prestação de contas é que o foco agora é no resultado e não na burocracia. O mais importante é se o plano de trabalho foi executado, e não se faltou um carimbo”, comentou a promotora, ressaltando que essas mudanças não acontecem da noite para o dia.

IMG_6795Um dos participantes questionou sobre a necessidade de contrapartida por parte da organização social, que, como explicou os advogados, acaba com a nova legislação. Daniela Balbina de Souza Crespo Marra, contadora e colaboradora no escritório do Dr. Tomáz, falou sobre a importância de parceria e do trabalho voluntário e como estes devem ser mensurados e contabilizados no registro contábil da organização social.

Os componentes da mesa também foram questionados sobre exigências de atualização no estatuto e explicaram que a maioria das organizações já tem estatutos de acordo com as determinações da lei, mas é bom conferir e é uma boa oportunidade para atualizar o estatuto. Lembram que agora a organização pode colocar em seu estatuto a possibilidade de remuneração de dirigente que efetivamente trabalha na entidade.

Os participantes colocaram em debate os conselhos setoriais e a necessidade do Terceiro Setor ocupar seu espaço de direito nestes conselhos.

Para encerrar, Dra. Aline destacou a transparência de relações que a lei busca trazer e como isso é importante para o crescimento e fortalecimento do Terceiro Setor.

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