{"id":1479,"date":"2016-03-15T20:07:20","date_gmt":"2016-03-15T23:07:20","guid":{"rendered":"http:\/\/conviversabersocial.com.br\/?p=1479"},"modified":"2016-03-17T09:19:07","modified_gmt":"2016-03-17T12:19:07","slug":"confira-como-foi-a-roda-de-dialogo-sobre-o-marco-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/conviversabersocial.com.br\/index.php\/confira-como-foi-a-roda-de-dialogo-sobre-o-marco-regulatorio\/","title":{"rendered":"Confira como foi a roda de di\u00e1logo sobre o Marco Regulat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

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Para completar os debates sobre a Lei 13.019\/2014, tamb\u00e9m chamada de Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong>, promovidos pelo Programa de Desenvolvimento Compartilhado da Conviver Saber Social<\/strong>, foi realizada uma Roda de Di\u00e1logos com a participa\u00e7\u00e3o da Dra. Valma Leite Cunha, promotora de Justi\u00e7a do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, CAOTS\/MPMG; Dr. Tom\u00e1z de Aquino Resende, advogado especializado em Terceiro Setor, promotor de Justi\u00e7a aposentado, e, como mediadora, Dra. Aline Seoane Resende, advogada do CeMais.<\/p>\n

Dra. Valma abriu a roda de conversa com dados. Ela explicou que existe no pa\u00eds hoje cerca de 325 mil organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil atuando nas mais diversas \u00e1reas, como assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, esporte, meio ambiente entre outras. E, deste total, apenas 1% recebe recursos p\u00fablicos. Para a promotora, a raz\u00e3o \u00e9 que tais alian\u00e7as s\u00e3o marcadas por serem \u00a0muito burocr\u00e1ticas. “O olhar que temos para a nova lei \u00e9 que vem para simplificar e facilitar a parceria entre governo e terceiro setor” disse Dra. Valma.<\/p>\n

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J\u00e1 Dr. Tom\u00e1z foi enf\u00e1tico ao come\u00e7ar sua fala dizendo que a lei 13.019\/14 n\u00e3o pode ser chamado de marco regulat\u00f3rio, porque s\u00f3 regula uma parte do problema. Segundo ele, ficou de fora pontos importantes, como a quest\u00e3o fiscal e a defini\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o atividades de interesse coletivo. “N\u00e3o \u00e9 um marco regulat\u00f3rio, \u00e9 uma lei de regulamentar contratos. O mais importante desta lei \u00e9 que o governo est\u00e1 nos procurando para dialogar. Antes, s\u00f3 vinham para usar e agora come\u00e7aram a nos respeitar. O grande marco de mudan\u00e7a desta lei \u00e9 esse” opinou o advogado.<\/p>\n

A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor para alian\u00e7as do governo federal e estadual com o Terceiro Setor, desde janeiro deste ano. Em janeiro de 2017, entra em vigor em todos os munic\u00edpios brasileiros. Mais de 50 pessoas, entre representantes da sociedade civil organizada, do poder p\u00fablico e empresas compareceram ao sal\u00e3o do Ramada Airport Hotel, onde aconteceu o debate.<\/p>\n

Para o promotor de Justi\u00e7a aposentado, n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil para os munic\u00edpios se adequarem \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. A parte boa, segundo ele, \u00e9 que o poder p\u00fablico municipal ter\u00e1 que estudar e entender o Terceiro Setor. Outro ponto positivo que ele destaca foi a retirada da exig\u00eancia de t\u00edtulos de utilidade p\u00fablica federal, legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi inclusive revogada. Uma das participantes, pontuou que empresas ainda colocam em seus editais exig\u00eancia de t\u00edtulos de utilidade p\u00fablica. Dr. Tom\u00e1z, Dra. Aline e Dra. Valma explicaram que deve-se informar \u00e0s empresas que exigirem tal t\u00edtulo da mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 prov\u00e1vel que as leis de utilidade p\u00fablica estadual e municipais tamb\u00e9m sejam revogadas.<\/p>\n

Todos concordam que um dos grandes passos dado pela lei \u00e9 o fim do mito da n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes que efetivamente trabalham na organiza\u00e7\u00e3o social. “Essa lei vai redefinir as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e um dos motivos \u00e9 que com o pagamento de dirigentes, iremos nos profissionalizar”, afirmou Dr. Tom\u00e1z.<\/p>\n

A descontamina\u00e7\u00e3o fiscal das organiza\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor e o Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social foram t\u00f3picos abordados e muito bem esclarecidos pelos componentes da mesa.<\/p>\n

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Um dos participantes, gestor de uma organiza\u00e7\u00e3o social, questionou sobre exig\u00eancias burocr\u00e1ticas iguais para grandes funda\u00e7\u00f5es e pequenas organiza\u00e7\u00f5es, sem haver uma distin\u00e7\u00e3o de tamanho, como acontece com as empresas. As exig\u00eancias para uma organiza\u00e7\u00e3o pequena s\u00e3o as mesmas da imensa.<\/p>\n

Dra. Aline explicou que a lei prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de contas simplificada, j\u00e1 pensando nessas organiza\u00e7\u00f5es sociais menores. Tamb\u00e9m ressaltou que a tend\u00eancia \u00e9 que todos os n\u00edveis de governo usem o sistema federal de presta\u00e7\u00e3o de contas on-line, que \u00e9 muito mais eficaz e \u00e1gil que a forma como \u00e9 feita atualmente.<\/p>\n

Dra. Valma enxerga a lei como um avan\u00e7o. “O grande avan\u00e7o na parte da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 que o foco agora \u00e9 no resultado e n\u00e3o na burocracia. O mais importante \u00e9 se o plano de trabalho foi executado, e n\u00e3o se faltou um carimbo”, comentou a promotora, ressaltando que essas mudan\u00e7as n\u00e3o acontecem da noite para o dia.<\/p>\n

\"IMG_6795\"<\/a>Um dos participantes questionou sobre a necessidade de contrapartida por parte da organiza\u00e7\u00e3o social, que, como explicou os advogados, acaba com a nova legisla\u00e7\u00e3o. Daniela Balbina de Souza Crespo Marra, contadora e colaboradora no escrit\u00f3rio do Dr. Tom\u00e1z, falou sobre a import\u00e2ncia de parceria e do trabalho volunt\u00e1rio e como estes devem ser mensurados e contabilizados no registro cont\u00e1bil da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Os componentes da mesa tamb\u00e9m foram questionados sobre exig\u00eancias de atualiza\u00e7\u00e3o no estatuto e explicaram que a maioria das organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tem estatutos de acordo com as determina\u00e7\u00f5es da lei, mas \u00e9 bom conferir e \u00e9 uma boa oportunidade para atualizar o estatuto. Lembram que agora a organiza\u00e7\u00e3o pode colocar em seu estatuto a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o de dirigente que efetivamente trabalha na entidade.<\/p>\n

Os participantes colocaram em debate os conselhos setoriais e a necessidade do Terceiro Setor ocupar seu espa\u00e7o de direito nestes conselhos.<\/p>\n

Para encerrar, Dra. Aline destacou a transpar\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es que a lei busca trazer e como isso \u00e9 importante para o crescimento e fortalecimento do Terceiro Setor.<\/p>\n

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